Especialista em direito imobiliário e contratos consultada pelo Imobi Report indica cuidados legais na estruturação de promoções de black friday no mercado imobiliário
Com a aproximação da Black Friday, em 27 de novembro, imobiliárias e incorporadoras tendem a lançar campanhas com descontos e benefícios para atrair compradores. No entanto, essa estratégia exige atenção jurídica. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, promessas divulgadas em anúncios e negociações podem se tornar obrigatórias, mesmo quando não constam expressamente no contrato de compra e venda.
De acordo com a presidente do Conselho Jurídico da ADEMI-GO, Narjara Castro Gouveia, a campanha de black friday deve começar com o alinhamento entre as áreas comercial, financeira, de marketing e jurídica. É preciso confirmar que os descontos são reais, que os benefícios podem ser cumpridos e que as condições estão claras para o consumidor. Manter o histórico dos preços praticados ajuda a comprovar a veracidade da promoção.
Narjara informa que o regulamento deve identificar os imóveis participantes, a duração da campanha, as formas de pagamento, os critérios para obter os benefícios e a possibilidade de acumular vantagens. Condições essenciais também devem aparecer no anúncio. Expressões como “até 30% de desconto” ou “documentação grátis” precisam explicar o alcance da oferta, sem depender apenas da frase “consulte condições”.
Além disso, Narjara orienta que as imobiliárias devem obter autorização expressa do proprietário ou da incorporadora para divulgar descontos e vantagens. Também é fundamental orientar os corretores e padronizar as informações fornecidas em anúncios, propostas e mensagens de WhatsApp. “Essa organização protege o consumidor e dá segurança jurídica às empresas”, Narjara aponta.
Riscos ao estruturar promoções de black friday
Conforme explica Narjara, nas relações de consumo, ao oferecer um benefício a empresa assume uma responsabilidade, mesmo que não seja reproduzida no contrato. Isso pode envolver descontos, pagamento de documentação ou entrega de móveis e eletrodomésticos (em caso de imóveis mobiliados), por exemplo. “O principal risco é a empresa assumir uma obrigação maior do que pretendia”, Narjara alerta.
Narjara salienta que, se houver descumprimento, o consumidor poderá exigir o benefício anunciado, aceitar uma prestação equivalente ou rescindir o contrato; com devolução dos valores antecipados e eventuais perdas e danos. Publicidade falsa ou que omita informações essenciais também pode gerar sanções administrativas, como multas, além de desgaste reputacional. “A responsabilidade da imobiliária deve ser avaliada conforme sua participação na divulgação e na negociação. Por isso, é importante que ela anuncie apenas condições autorizadas e esclareça corretamente os limites da oferta”, Narjara ressalta.
Como incluir condições de black friday nos contratos
Preço final, desconto concedido, entrada, parcelas, vencimentos, reajustes, benefícios adicionais e etc. Narjara esclarece que o contrato deve registrar exatamente a condição promocional negociada. Se houver pagamento de despesas de documentação, por exemplo, deve especificar quais despesas estão incluídas, quem fará o pagamento e em qual momento.
Quando a compra depender de financiamento bancário, Narjara diz que o documento deve esclarecer essa condição e disciplinar o que acontecerá se o crédito não for aprovado ou for liberado em valor inferior ao necessário. A campanha também precisa ser compatível com essas condições, sem transmitir uma garantia de aprovação que a empresa não pode oferecer.
Por fim, Narjara comenta que o regulamento pode integrar o contrato como anexo, desde que seja disponibilizado previamente ao comprador. Para contratos já assinados que recebam algum benefício da campanha, o ajuste pode ser formalizado por aditivo. O essencial é manter coerência entre publicidade, proposta e contrato. “Uma cláusula posterior não deve servir para retirar uma vantagem anteriormente prometida”, pontua.
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